fbpx

LGPD

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados ou até mesmo Lei Brasileira de Proteção de Dados.

Atualmente as empresas estruturam seus negócios, por meio de conceitos de inteligência de mercado, baseadas em dados pessoais.

Perfis pessoais e de consumo são utilizados pelas empresas para definir estratégias, campanhas, estoques, dentre outros.

O cenário atual no Brasil é de regulação esparsa sobre o tema, e sem grande fiscalização, o que tem gerado abusos por parte de algumas empresas no processo de tratamento de dados pessoais de maneira absolutamente invasiva.

Atendendo a uma demanda global, o Brasil editou e promulgou a LGPD a nossa Lei Geral de Proteção de Dados.

A lógica da LGPD  é a de proteger o cidadão quando entrega seus dados pessoais às empresas, impondo a elas que adotem medidas eficazes contra os riscos decorrentes da exposição indevida e da eventual má utilização dos seus dados.

Esses riscos decorrem da gestão incorreta do processo de tratamento de dados, e também de procedimentos equivocados adotados durante a sua coleta, compartilhamento, modo de tratar e armazenar, de compartilhamento, dentre outros.

LGPD inverte os papéis e garante ao cidadão novos direitos e obriga as empresa a atenderem essas novas demandas.

Por quê? Para quê? Por quanto tempo? Onde será armazenado? O que fazer em caso de uso indevido? Com quem esses dados  pessoais são compartilhados?

Esses são apenas alguns dos pontos que as empresas deverão deixar claros para o cidadão antes de iniciar um tratamento de dados.

A não observância dessas regras pode gerar penas que vão de advertência a multa de 2% do faturamento da empresa a R$50 milhões, por ato de insegurança.

Nesse contexto, é fundamental que as empresas se preparem e deem o quanto antes início ao processo de adequação às exigências da LGPD, cujo processo é extremamente complexo e moroso.

LGPD é de extrema importância para o mercado brasileiro, coibirá excessos e zelará pelos direitos do cidadão, mas, também, deve ser compreendida pelo empresário como uma oportunidade de competitividade global.

Isso porque a LGPD é parte de um processo de adequação do Brasil a uma política pública de segurança de dados pessoais, visando atender, dentre outras leis mundo afora, o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, impõe que a circulação de dados pessoais com origem e destino em países não integrantes da União Europeia (UE), devem seguir os mesmos padrões e princípios de segurança definidos na sua lei.

Por tal motivo, o Brasil e demais países do globo passaram a adaptar suas legislações para permitir que as empresas de fora do bloco que tenham interesse em tratar dados de europeus e empresas europeias possam realizar a troca de informações com referido bloco.

Resumindo: 

A Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) está em período de vacatio legis (período entre a promulgação e vigência da lei, concedido ao cidadão e empresas para que façam suas adaptações).

Sem a referida lei o cenário poderia apontar para uma situação em que se tornaria uma real possibilidade do Brasil ser classificado como um país não adequado e inseguro em proteção de dados pessoais, de modo que empresas brasileiras não poderiam ofertar serviços e produtos para cidadãos de outros países, o que sem dúvida alguma representaria grande defasagem competitiva no mercado global.

Além disso, a LGPD possibilitará um melhor desenvolvimento do mercado interno com o aprimoramento das empresas nacionais com respeito aos direitos individuais de cada cidadão.

Preferências de Privacidade
Quando você visita nosso site, ele pode armazenar informações através de seu navegador de serviços específicos, geralmente na forma de cookies. Aqui você pode alterar suas preferências de privacidade. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência em nosso site e nos serviços que oferecemos.